Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto nº18-2024 Legislaçao, justiça e re | Parecer | 26/03/2024 | parecer_projeto_no18-2024_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |