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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 20 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Projeto nº20-2024 Mesa Diretora
Parecer
07/05/2024
parecer_projeto_no20-2024_mesa_diretora_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
Pareceres Comissões
Parecer
08/05/2024
parecer_de_orcamento_projeto_n_20-2024.pdf
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