Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 36 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto nº36/2024 Legislação | Parecer | 27/08/2024 | parecer_projeto_no36-2024_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |