Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 50 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 19/12/2024 | parecer_da_comissao_de_infra_pl_50-2024.pdf |