Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Orçamento | Parecer | 19/03/2025 | Letícia Salcedo | parecer_da_comissao_de_orcamento_pl_n04-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 18/03/2025 | Matias Gomes | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_04-2025_ver.pdf |