Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação e Infraestrutura | Parecer | 15/01/2025 | parecer_pl_no18-2025_leglislacao_e_infraestrutura.pdf | |
| Projeto n°18/2025 | Ofício | 14/01/2025 | projeto_de_lei_no18-2024_1.pdf |