Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 24/07/2025 | Ebertom Luiz | parecer_pl_n_58_2025_infra.pdf |