Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 71 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 71/2025 | Justificativa | 11/07/2025 | Letícia Salcedo | projeto_de_lei_no71-2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 22/07/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_legislacao_n71.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 24/07/2025 | Ebertom Luiz | parecer_pl_n_71_2025_infra.pdf |