Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 91 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 16/09/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_legislacao_pl_n91.2025_do_vereador_nilo_santos.pdf |