Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Veto ao Projeto de Lei n°94/2025 | Ofício | 11/11/2025 | veto_ao_pl_n94-2025.pdf | |
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 02/10/2025 | Ebertom Luiz | parecer_infra_pl_n94-2025_leonardo_pilar.pdf |
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 30/09/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_legislacao_pl_n_94_do_leonardo_pilar.pdf |