Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação | Parecer | 26/08/2025 | Matias Gomes | parecer_comissao_legislacao_n102.2025_do_executivo.pdf |
| Parecer Comissão de Infraestrutura | Parecer | 28/08/2025 | Ebertom Luiz | parecer_da_comissao_de_infraestrutura_pl__102-2025_executivo.pdf |