Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 02/12/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
02/12/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação