Ofício - oficio n° 351/2023 de 16/10/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio n° 351/2023
Data
16/10/2023
Autor
Ementa
Altera a tabela do Projeto de Lei n° 54/2023.
Indexação
Texto Integral