Parecer - Pareceres Comissões de 30/01/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Comissões
Data
30/01/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral