Parecer - Parecer da Comissão de Legislação do Proj.11-2024 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação do Proj.11-2024
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação do Projeto Nº11/2024
Indexação
Texto Integral