Parecer - Parecer da Comissão de Legislação do Proj 12- de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação do Proj 12-
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação do Projeto Nº12/2024
Indexação
Texto Integral