Parecer - Parecer Comissão de 09/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação