Parecer - Pareceres Comissões de 23/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Comissões
Data
23/04/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral