Emenda - Emenda aditiva n°01/2024 de 29/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva n°01/2024
Data
29/04/2024
Autor
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 1°, do Projeto n° 09/2024.
Indexação
Texto Integral