Parecer - Parecer Comissão de 18/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
18/06/2024
Autor
Ementa
Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral