Emenda - Emenda aditiva n° 01/2024 de 02/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda aditiva n° 01/2024
Data
02/07/2024
Autor
Ementa
Altera os artigos 4° e 5° e acrescenta o artigo 6° ao Projeto de Lei n° 28/2024.
Indexação
Texto Integral