Parecer - Parecer Comissão de 09/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/07/2024
Autor
Ementa
Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral