Parecer - Parecer da Comissão de Legislação PL nº40/2024 de 17/07/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação PL nº40/2024
Data
17/07/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral