Parecer - Apreciação de Parecere de 06/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Apreciação de Parecere
Data
06/08/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do PL nº33/2024 Ver. Rudinei Cortese
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