Parecer - Parecer Comissão de 20/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/12/2024
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral