Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 11/03/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
11/03/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral