Emenda - Emenda Substitutiva nº 01/2023 de 12/05/2023 por Proponente (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva nº 01/2023
Data
12/05/2023
Autor
Proponente
Ementa
altera o Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 14/2023.
Indexação
Texto Integral