Parecer - Parecer Comissão de 16/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
16/05/2023
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral