Parecer - Parecer Comissão de 04/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/07/2023
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral