Parecer - Parecer comissão de 11/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer comissão
Data
11/07/2023
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral