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Ofício - Projeto de Lei Inicial de 12/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 75 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Projeto de Lei Inicial

Data

12/06/2025

Autor

 

Ementa

Projeto de Lei nº 75/2025, incialmente protocolado.

Indexação

OpenAPI