Parecer - Pareceres Comissões de 25/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Comissões
Data
25/07/2023
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral