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Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 29/07/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 59 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação

Data

29/07/2025

Autor

Matias Gomes

Ementa

Indexação

OpenAPI