Ofício - Substitutivo ao Projeto de Lei n°68-2025 de 23/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei n°68-2025
Data
23/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral