Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 23/09/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
23/09/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação