Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 30/09/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
30/09/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral