Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 14/10/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
14/10/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação