Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 18/11/2025 por Matias Gomes (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
18/11/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação