Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 03/12/2025 por Matias Gomes (Veto nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
03/12/2025
Autor
Matias Gomes
Ementa
Indexação