Reuniões de Comissão (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Total de Reuniões de Comissão: 41
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 14/10/2025 | Apreciação de Pareceres | ata_n41.2025_da_comissao_de_legislacao.pdf | |
| 07/10/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n40_comissao_legislacao.pdf | |
| 30/09/2025 | Apreciação de Pareceres | ata_n39.2025_da_comissao_de_legislacao.pdf | |
| 23/09/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n_38.2025_comissao_legislacao.pdf | |
| 16/09/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n_37.2025_comissao_legislacao.pdf | |
| 09/09/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n_36.2025_comissao_legislacao.pdf | |
| 02/09/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n_35.2025_da_comissao_de_legislacao.pdf | |
| 26/08/2025 | Reunião Extraordinária | ata_n34.25_comissao_legislacao.pdf | |
| 26/08/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n33.2025_comissao_legislacao.pdf | |
| 19/08/2025 | Parecer da Comissão de Legislação | ata_n32.2025_comissao_legislacao.pdf |