Reuniões de Comissão (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Total de Reuniões de Comissão: 53
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | Apreciação de Pareceres | ata_n51.2025_da_comissao_de_legislacao.pdf | |
| 23/12/2025 | Apreciação de Pareceres | ata_n52.2025_da_comissao_legislacao.pdf | |
| 30/12/2025 | Apreciação de Pareceres | ata_n53.2025_da_comissao_legislacao.pdf |