Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
15/09/2017
Número do Protocolo
1654
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
15/10/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
49
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/09/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 86/2002-Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação