Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
27/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais nº 8.069/90, nº 10.741/2003, nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
Indexação
Observação