Indicação nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
18/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa o mais breve possível um projeto de Lei alterando os valores da multa da URM de 5 para 30 URM que consta no o art. 2° da Lei nº 04/95 que institui a obrigatoriedade dos proprietários de terrenos em mantê-los limpos e dá outras providências.
Indexação
Observação