Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
50
Data de Apresentação
25/09/2017
Número do Protocolo
1683
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
25/10/2017
Data de Publicação
22/09/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
50
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 50/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 86/2002- Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação