Veto nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
28/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que dispõe sobre a concessão de desconto de 20% do IPTU, para empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, conclui-se que existe impedimento legal para sua aprovação com fundamento em sua contrariedade ao interesse público.
Indexação
Observação