Pedido de Providências nº 75 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2022
Número
75
Data de Apresentação
11/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Executivo Municipal, divulgue e fiscalize no município o cumprimento da Lei Federal n° 12.933/2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos-culturais e esportivo, e revoga a Medida Provisória n° 2.208, de 17 de agosto de 2001."
Indexação
Observação