Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
31/10/2017
Número do Protocolo
1790
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/11/2017
Data de Publicação
31/10/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
55
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
31/10/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permissão de uso de imóvel público urbano.
Indexação
Observação