Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
62
Data de Apresentação
26/12/2017
Número do Protocolo
2002
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/01/2018
Data de Publicação
26/12/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
62
Ano
2017
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Cria multa pelo não atendimento no item 3, da tabela XI da Lei 86/2002 - código tributário municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação