Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto nº11-2024 | Parecer | 16/04/2024 | parecer_projeto_no11-2024_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/04/2024 | parecer_infraestrutura._projeto_n11-2024.pdf |